Seminário “Novos Enquadramentos Legais”
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- Categoria: Notícias
- Publicado em 05-11-2015
Promovido pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, este Seminário destinou-se aos órgãos e trabalhadores do poder local do Médio Tejo e decorreu no dia 05 de novembro, na sede da CIM do Médio Tejo.
Teve como principal objetivo abordar as principais alterações legislativas com impacto na administração pública, central e local, nos domínios do ordenamento do território (instrumentos de gestão territorial e urbanismo), ambiente (licenciamento único ambiental e o regime excecional de regularização das atividades económicas) e do Código do Procedimento Administrativo.