Esclarecimentos sobre novo Sistema da Indústria Responsável
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- Publicado em 17-02-2016
O novo Sistema da Indústria Responsável (SIR) foi o tema de uma sessão de esclarecimentos que decorreu na sede da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo no dia 16 de fevereiro. Realizada com o apoio do IAPMEI, a reunião teve como objetivo assegurar que os quadros técnicos dos municípios têm os conhecimentos necessários à aplicação do novo sistema.
O novo diploma legal simplifica e reúne num único documento um conjunto de dispositivos legais referentes ao exercício da atividade industrial, à instalação das Zonas Empresariais Responsáveis (ZER) e à acreditação de entidades com intervenção no licenciamento industrial. As ZER oferecem um conjunto de vantagens e benefícios fiscais para as empresas, industriais e outras, num parque caracterizado por um correto ordenamento do território, que salvaguarda a saúde pública e a qualidade do ambiente.
No âmbito do novo regime (Decreto-lei nº 73/2015, de 11/05), os municípios passam a ter um papel reforçado. Para além de assegurar o atendimento digital assistido a todos os estabelecimentos industriais do universo SIR, podem também gerir as zonas empresariais responsáveis.
As disposições regulamentares sobre o Sistema da Industria Responsável e sobre as Zonas Empresariais Responsáveis são importantes instrumentos da política regional e local na ótica da fixação da atividade económica e da atração de investimento. O IAPMEI e os municípios podem desempenhar um papel importante neste novo quadro de intervenção que pretende baixar os custos para as empresas.
