Comunicado - Novo Mapa Judiciário

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Categoria: Destaques

Publicado em 01-09-2014

Autarcas da CIM do Médio Tejo lamentam desconsideração regional com a entrada em vigor do novo Mapa Judiciário.

No dia em que entra em vigor o novo Mapa Judiciário, a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo não pode deixar de lamentar a desconsideração com que a nossa região foi votada com a entrada em vigor desta reforma, considerando- a como uma afronta para os cerca de 250 mil cidadãos que nela habitam.

Como é do conhecimento público, têm sido várias as medidas tomadas neste âmbito, que datam desde novembro de ano passado, e que passamos a elencar:

• • Tomada de posição pelo facto do Médio Tejo ter um tratamento discriminatório no encerramento dos tribunais;
  • Instauração de uma ação popular, visando a defesa dos interesses das populações;
  • Apresentação de uma queixa ao provedor da Justiça considerando a necessidade de salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça;
  • Entrega de uma ação popular no Supremo Tribunal Administrativo no passado dia 17 março;
  • Realização de uma petição a favor da não Desqualificação/Extinção dos Tribunais do Médio Tejo;
  • Vários pedidos de audiência ao Ministério com esta tutela, onde foi reafirmada “…a total disponibilidade e abertura do Ministério da justiça para prosseguir o processo de diálogo encetado há meses…”, bem como, foi referido que “…será dada sequência a todos os pedidos de audiência ou reunião, visando o máximo aperfeiçoamento da respetiva redação final…”. Infelizmente tal não aconteceu.

Por todos estes motivos, não podemos deixar de lamentar a falta de diálogo e transparência com que o Governo conduziu todo este processo, e que vêm por em causa, a partir de agora, a equidade de tratamento perante a justiça de todos os cidadãos desta região.

Recordamos que no inicio do ano parlamentar os autarcas do Médio Tejo entregarão uma petição já devidamente preparada e que conta com mais de 5.000 assinaturas, que será de igual modo entregue ao Presidente da República, à Presidente da Assembleia da República e ao Primeiro Ministro.

Não podemos deixar que continuem a promover a despromoção do Médio Tejo. Consideramos, que com a entrada do novo Mapa Judiciário estamos a ser fortemente discriminados, pelo que, iremos continuar a nossa luta, acreditando e lutando sempre e em defesa dos cidadãos do Médio Tejo.