No âmbito dos grandes incêndios que assolaram o país no corrente ano, a CIM do Médio Tejo e os seus municípios integrantes, vêm apresentar a presente moção:
Clarificando:
• No âmbito do Apoio aos “Agricultores” – Há municípios em que todos os pequenos agricultores (abrangidos pelos incêndios de 15 de outubro), “independente da dimensão ou de terem registo de atividade” recebem apoio até100% dos prejuízos, atéao montante de 1.053€; há outros municípios, apesar da calamidade de terem dezenas de milhares de hectares ardidos num só concelho, estão excluídos; e outros ainda têm num mesmo município regimes diferentes entre as suas freguesias por terem sido afetados por fogos em datas distintas, apesar de todos serem vítimas da mesma época de fogos.
• O mesmo se passa relativamente à Alimentação para os animais – Nem todos os municípios afetados pela catástrofe natural em causa beneficiam desta ajuda.
• Empresas afetadas e Contribuintes – Apenas as empresas e contribuintes das áreas afetadas pelos incêndios de 15 outubro – (todos, tenham ou não prejuízos diretos) beneficiaram da suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados, e a prorrogação dos prazos de cumprimento de obrigações declarativas e fiscais junto da AT e dos prazos relativos ao pagamento de alguns impostos.
Neste contexto, e porque existe uma desproporção de tratamento de ordem social e económica da população nos diferentes territórios, uma vez que alguns municípios do Médio Tejo não tiveram acesso a alguns desses apoios, apela-se para que se valorize um critério de impacto da catástrofe, e não só um critério temporal dos incêndios, no que respeita aos territórios/concelhos que poderão aceder às medidas agora disponibilizadas garantindo assim a necessária equidade.
Face ao exposto, a CIM do Médio Tejo por proposta aprovada, por unanimidade, na reunião do Conselho Intermunicipal do Médio, de novembro/2017, propõe a equidade de tratamento entre os vários municípios assolados pelos grandes incêndios de 2017, designadamente dos fundos de apoio financeiro e medidas de dinamizaçãoo que estão a ser conduzidos neste momento só para os referidos 2 grandes incêndios.
FOTO: Paulo Jorge de Sousa.